Legislação Vigente – Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza

Decreto 12.104, de 10 de outubro de 2006: Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 8066, de 08 de outubro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 8092, de 21 de novembro de 1997, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMS.

Decreto 10.842, de 31 de julho de 2000: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza.

Decreto 14.449, de 12 de junho de 2019: Altera o Decreto Municipal nº 10.842 de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza.

Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8066, de 08 de outubro de 1997: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, criado pelo Decreto Municipal nº 8417, de 05 de dezembro de 1990, alterado pelos Decretos nº 8954, de 22 de outubro de 1992 e, 9144, de 09 de julho de 1993.

Lei Municipal nº 8092, de 21 de novembro de 1997: Altera a Lei Municipal nº 8066, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências. Incluiu na Lei nº 8066 a criação dos 06 (seis) Conselhos Regionais de Saúde, bem como, a composição do CMS que passou a ter 12 (doze) representantes do segmento de usuário dos Conselhos Regionais de Saúde.

Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012: Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 554, de 15 de setembro de 2017: Aprova diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde a serem aplicadas em conjunto com o previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012: Regulamenta o § 3º o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.