Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza
Nomeação dos Conselheiros de Saúde – Triênio 2025/2028
Lei Municipal nº 11.532, de 16 de maio de 2025: Dispõe sobre as competências, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF) e dá outras providências. Revogam-se a Lei 8066/1997 e o Decreto 12.104/2006.
Decreto 10.842, de 31 de julho de 2000: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza.
Decreto 14.449, de 12 de junho de 2019: Altera o Decreto Municipal nº 10.842 de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza.
Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012: Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 554, de 15 de setembro de 2017: Aprova diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde a serem aplicadas em conjunto com o previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012: Regulamenta o § 3º o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.