O Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), reestruturado pela Lei Municipal nº 11.532, de 16 de maio de 2025, é um órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), que integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS. Sua atuação se baseia nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social, previstos na Constituição Federal e regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
Composto por 32 conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, o CMSF possui uma composição paritária, assegurando 50% de representação do segmento de usuários do SUS, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços. Essa estrutura plural garante a representatividade de todos os segmentos sociais envolvidos na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.
A participação social no SUS, expressa por meio do controle social, encontra no CMSF seu espaço privilegiado de diálogo, proposição e fiscalização. Os conselheiros e conselheiras exercem papel fundamental na defesa do direito à saúde.
O município de Fortaleza também adota o modelo de descentralização do controle social com a criação dos Conselhos Locais e Regionais de Saúde, fortalecendo a participação da comunidade em todos os territórios da cidade. Essa capilaridade torna o CMSF um instrumento ainda mais eficaz na escuta ativa da população e no monitoramento das políticas públicas em cada região.
O CMSF realiza eleições a cada três anos, conforme regulamentação da Lei nº 11.532/2025 seu Regimento Eleitoral, para escolha dos representantes da sociedade civil e do poder público. A Mesa Diretora do CMSF é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras, reforçando o caráter autônomo e democrático da instituição.
Entre suas atribuições, destacam-se: a convocação e realização das Conferências Municipais de Saúde, a promoção de fóruns de participação social, a aprovação e acompanhamento da execução orçamentária da saúde, a fiscalização dos contratos de gestão e convênios celebrados com organizações sociais, e a avaliação periódica do Plano Municipal de Saúde.
Por meio de suas comissões permanentes e temáticas, o CMSF atua ativamente no monitoramento das ações da gestão, na análise de denúncias, no controle das metas pactuadas e no aprimoramento das políticas públicas de saúde.
A saúde é um direito de todos e dever do Estado. E para que esse direito seja plenamente garantido, o controle social precisa ser exercido com responsabilidade, autonomia e compromisso.
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