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Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza

Legislação

Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde de Fortaleza

Decreto 12.104 de 10 de Outubro de 2006 – Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.066, de 08 de outubro de 1997, alterada pela Lei n° 8092 de 21 de novembro de 1997, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde – CMSF.

Decreto 10.842 de 31 de Julho de 2000 – Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Locais de Saúde nas unidades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza.

Lei 8066 de 08 de Outubro de 1997 – Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza – CMS e dá outras providências.

Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 8092 de 21 de Novembro de 1997 – Altera a Lei nº 8066 de 08 de outubro de 1997, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

Lei 8142 de 28 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 – Recomenda e regimenta a constituição dos Conselhos de Saúde;

Resolução nº 554 de 15 de setembro de 2017 – Recomenda sobre a composição da Mesa Diretora dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde.

Resolução nº 10 de 09 de Janeiro de 2001 – Aprova a criação dos Conselhos Locais de Saúde e do Regimento Interno.